Bloqueio de bens de acusado é válido se houver indício de improbidade

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacifico de que é possível decretar a indisponibilidade ou o bloqueio de bens de quem foi indiciado por improbidade administrativa quando houver indício de responsabilidade pelo ato que resultou em lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

O entendimento foi aplicado liminarmente pela ministra Regina Helena Costa para bloquear os bens do ex-deputado estadual José Geraldo Riva, do ex-conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso Humberto Melo Bosaipo e de ...