Decisões do STJ têm impedido que filhos maiores de idade vivam de pensão

O Superior Tribunal de Justiça divulgou neste domingo (16/10) uma série de 21 entendimentos com o tema "Alimentos", na 65ª edição do Jurisprudência em Teses.

A corte costuma entender que a maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia, já que, conforme a Súmula 358, “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório”.

O ministro João Otávio de Noronha afirma que, terminada a obrigação alimentar compulsória, permanece o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo. Nessa hipótese, entretanto, é do fi...