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JusBrasil - Notícias
03 de maio de 2016

Estrangeiro aprovado em concurso público pode ser nomeado

Publicado por Consultor Jurídico (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

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Cargo público Estrangeiro aprovado em concurso pode ser nomeado

Estrangeiro que prestar concurso público e for aprovado tem direito de assumir o cargo. O entendimento é da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia que, na quarta-feira (25/6), concedeu Mandado de Segurança para um estrangeiro que buscava assumir cargo público depois de aprovado em concurso.

O relator, desembargador Eurico Montenegro, fundamentou sua decisão no artigo 12 , inciso II , alínea “b” da

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