Adicione tópicos
Estrangeiro aprovado em concurso público pode ser nomeado
Publicado por Consultor Jurídico
há 16 anos
Cargo público Estrangeiro aprovado em concurso pode ser nomeado
Estrangeiro que prestar concurso público e for aprovado tem direito de assumir o cargo. O entendimento é da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia que, na quarta-feira (25/6), concedeu Mandado de Segurança para um estrangeiro que buscava assumir cargo público depois de aprovado em concurso.
O relator, desembargador Eurico Montenegro, fundamentou sua decisão no artigo 12 , inciso II , alínea b da Constituição Federa...
Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.