Só excepcionalmente estrangeiro responde em liberdade a extradição, diz governo
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Estrangeiros que respondem a processos de extradição só podem ficar em liberdade em situações excepcionais, conforme a avaliação do Supremo Tribunal Federal. É o que defende o governo federal em parecer a favor da constitucionalidade da obrigatoriedade da prisão preventiva para instrução de processos de extradição.
O documento foi enviado pela Advocacia-Geral da União ao Supremo nesta quarta-feira (7/12) em uma ação que discute a constitucionalidade da obrigatoriedade da prisão preventiva para extra...
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