Senadores, Idec e OAB tentam impedir sanção de anistia nas telecomunicações

Um grupo de 13 senadores questionou no Supremo Tribunal Federal proposta já aprovada no Congresso para anistiar multas devidas pelas empresas de telecomunicações à União. O Projeto de Lei da Câmara 79/2016 garante ainda ao setor o uso da infraestrutura montada no país para telefonia e internet após o fim do período de concessão outorgado pelo Poder Público.

A Ordem dos Advogados do Brasil também critica a proposta, e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apresentou petição para ingressar como interessado no processo, cujo relator é o ministro Teori Zavascki.

Senadores de vários partidos assinam o Mandado de Segurança, como PT (Gleisi Hoffmann, Humberto Costa e Lindbergh Farias), PSB (Lídice da Mata) e até PMDB (Roberto Requião).

Eles reclamam de que o tema só foi analisado por uma das comissões do Senado, sem sequer passar pelo Plenário. Por isso, pedem a suspensão do ato do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que encaminhou o projeto para sanção do presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP).

Para o grupo de senadores, o ato de Renan feriu o artigo 58, parágrafo 2º, inciso I, d...