Em ação no Supremo, CNI acusa estado do Rio de criar imposto sem ter competência

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o estado do Rio de Janeiro criou um novo tributo, sem que tenha competência para isso. A reclamação da entidade é sobre a Lei 7.428/2016, que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef). A CNI entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.635) no Supremo Tribunal Federal para questionar a norma. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

A lei questionada estabelece condições para obtenção de incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS. De acordo com a CNI, a lei foi editada com base no Convênio Confaz 42/2016, que autoriza estados e Distrito Federal a criarem condições para o estabelecimento...