Estrangeiro consegue na Justiça direito de assumir cargo público

Naturalização extraordinária Estrangeiro consegue direito de assumir cargo público

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu a um estrangeiro o direito de assumir um cargo público conquistado em concurso. A sua posse havia sido proibida pela Secretária da Administração de Rondônia porque ele não tinha o Certificado de Naturalização.

Como dispõe o artigo 122 do Estatuto do Estrangeiro , o documento confere aos estrangeiros todos os direitos civis e políticos dos brasileiros, com exce...