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PMDB vai ao STF contra lei que redefiniu limites de municípios
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Um processo legislativo que mude limites territoriais de municípios deve se precedido por uma consulta à população que será afetada. Com essa tese, o PMDB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.665, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 10.403/2016, de Mato Grosso. A lei redefiniu divisas territoriais entre sete municípios do estado: Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande.
De acordo com a ADI, não foram cumpridos os requisitos técnicos previstos na própria resolucao da ...
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