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Tribunais de Justiça têm um mês para enviar dados sobre violência contra mulher
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Os tribunais de Justiça do país deverão encaminhar, em 30 dias, ao Conselho Nacional de Justiça, informações sobre a estrutura das unidades judiciárias especializadas no combate à violência contra a mulher, assim como sobre os processos que tramitam nessas unidades. Os dados permitirão conhecer detalhes sobre a tramitação de processos que apuram casos de feminicídio e possibilitarão comparar o número de inquéritos que chegam ao Judiciário com o de processos abertos na Justiça, entre outros.
O modelo de questionário foi encaminhado nesta quarta-feira (15/3), por malote digital, para os tribunais estaduais, conforme determinado no artigo 9º da Portaria CNJ 15/2017, que...
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