CNI lança publicação com principais ações de interesse da indústria no Supremo

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta terça-feira (28/3) a segunda edição de sua agenda jurídica de processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal. O documento lista 84 ações de controle de constitucionalidade, recursos e reclamações: 42 de autoria da CNI, 17 em que a entidade atua como amicus curiae e 25 que são acompanhadas por serem tidas como estratégicas pela confederação.

O documento tem o objetivo de mostrar para a indústria brasileira quais são as decisões do Supremo que mais devem afetar o mercado. A agenda foi enviada aos ministros da corte também nesta terça.

Na edição deste ano, destacam-se as ações de controle concentrado de constitucionalidade de autoria da CNI. Entre elas uma contra lei do Rio de Janeiro que obriga empresas a depositarem, num fundo estadual, 10% do valor dos benefícios fiscais de ICMS como condição para usufruir do desconto. É o Fundo de Equilíbrio Fiscal (Feef), que, para a CNI, cria “nova espécie tributária” por meio de lei estadual, invadindo a competência da União. É a ADI 5.635.

Outra ação de destaque é a ADPF 433, na qual a CNI contesta a constitucionalidade do artigo 14 da Lei 5889/1973, que manda as empresas pagar...