Para advogadas, Justiça do Trabalho causa insegurança em acordos

Um dos temas mais polêmicos da reforma trabalhista é a possibilidade de acordos coletivos entre empregados e empregadores terem força de lei. A medida é vista como alternativa para a discussão de temas como carga horária, plano de cargos e salários, trabalho remoto e banco de horas.

Pamela Mota, do Rayes & Fagundes Advogados Associados, afirma hoje haver "enorme insegurança jurídica" em celebrar acordos coletivos por causa dos efeitos de um possível questionamento na Justiça do Trabalho. Ela conta que, em alguns casos, empresas recusam propostas de acordo coletivo por medo de futuras decisões judiciais.

Essa reforma, diz Maria Pellegrina, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e sócia do Pellegrina & Monteiro Advogados, é um ponto de partida para as mudanças das relações de trabalho que vão culminar na alteração de pensamento da sociedade e na maneira que as relações de trabalho são vistas.

“Se o acordado sobre o legislado não passar, não vamos mudar nada”, afirma a advogada. Ela acrescenta haver resistência de sindicatos, que temem perder arrecadação com mudanças na regra de contribuição sindical. “Estamos cansados de saber que existe sindicato de papel”, critica Maria Pellegrina. Porém, ela diz que as entidades sindicais podem se fortalecer com a aglutinação de categorias, o que fortalecerá o poder de barganha.

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