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Novas leis enfraquecem Marco Civil da Internet, diz pesquisa
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Projetos de lei no Congresso Nacional que alegam a necessidade de facilitar investigações criminais colocam em risco direitos como o da privacidade e o da liberdade de expressão, garantidos pelo Marco Civil da Internet,que neste domingo (23/4) completa três anos de vigência. A conclusão é da pesquisa O Brasil e o Marco Civil da Internet: o estado da governança digital, do Instituto Igarapé, organização dedicada a temas de segurança, justiça e desenvolvimento,
Entre as propostas apontadas pela publicação como ameaça ao marco, apontado como referência mundial para as legislações que tratam da rede, está o Pro...
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