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16 de abril de 2014

Imóvel usado como residência é impenhorável, reafirma STJ

Publicado por Consultor Jurídico (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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Bem de família Imóvel usado como residência é impenhorável

É impenhorável o imóvel usado como residência, mesmo que esteja hipotecado em documento de confissão de dívida. O entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil. Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, os ministros negaram o Agravo Regimental ajuizado pelo banco con...

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