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Supremo já tem maioria para restringir foro por prerrogativa de função
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para restringir o foro por prerrogativa de função para parlamentares. Oito integrantes da corte se manifestaram nesta quinta-feira (23/11) a favor de algum tipo de restrição na competência do STF para julgar crimes praticados por deputados e senadores. A apreciação do caso foi suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do manda...
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Ao pedir vista e afirmar que é preciso avaliar as consequências da decisão, o ministro Dias Toffoli entrava a aplicação do princípio da isonomia em matéria de foro para julgar representantes do povo que traem os eleitores saqueando os cofres públicos. Disse ele que não há lentidão da Corte para julgar parlamentares em matérias criminais. Desmentem-no, porém, os fatos. Enquanto na primeira instância houve na Operação Lava Jato 127 condenações, no âmbito do STF não houve até agora nenhuma. Outro voto confuso é o do ministro Alexandre de Moraes. Por ele, o foro por prerrogativa de função acaba, mas nem tanto, como na hipótese de violência doméstica. Apesar dessa opinião enviesada, a verdade é que o vulgarmente chamado “foro privilegiado” está com os dias contados. O projeto de emenda constitucional do senador Álvaro Dias tenderá a ser aprovado se não nessa legislatura, com certeza, na próxima. continuar lendo