Loterias estaduais pedem regularização da atividade ao STF

Loterias estaduais pedem regularização da atividade

A Associação Brasileira de Loterias Estaduais (Able) resolveu contestar a interpretação da Súmula Vinculante 2, que retira dos estados a competência de legislar sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. A associação ajuizou uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal.

Segundo a entidade, os tribunais inferiores interpretam o texto como se o STF tivesse retirado a competência dos estados não de legislar, mas de explorar os ...