Fábio Ulhoa Coelho: Demora na edição de leis gera insegurança jurídica

A Constituição possui algumas normas, de conteúdo bastante amplo e, por vezes, com conceitos imprecisos e abertos. Estas normas são chamadas de princípios e servem de orientação geral para o Poder Legislativo baixar as diversas leis que regulam a vida em todos os seus aspectos: econômico, social, político etc.

Os princípios fornecem, assim, uma diretiva. Cabe ao Poder Legislativo escolher entre as muitas possibilidades compatíveis com cada princípio, para concretizar os objetivos destes numa lei de âmbito específico.

Por exemplo, diante do princípio constitucional da livre concorrência, o Poder Legislativo aprovou lei organizando o portentoso Sistema Nacional de Defesa da Concorrência, em torno de um órgão técnico julgador, que é o Cade. Foi a alternativa escolhida por nossos deputados e senadores. Mas, eles poderiam ter decidido de outro modo. Seria igualmente compatível com o mesmo princípio da livre con...