É nula a cessão de crédito do seguro DPVAT, decide TJ gaúcho

O seguro do DPVAT só é devido à própria vítima ou seus herdeiros, e não pode ser pago a terceiro. Portanto, é nula a cessão de crédito do valor da indenização decorrente de morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas. O entendimento do 3º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi usado para acolher Embargos Infringentes apresentados contra acórdão que permitiu o pagamento do crédito a outra pessoa que não a vítima.

De acordo com o desembargador Gelson Stocker, a legislação que trata do DPVAT é taxativa ao prever que o pagamento deve ser feito diretamente à vítima. Deve-se ter em conta justamente evitar a cessão e a p...