Fernanda Meister:Edital de chamamento é oportunidade delimitar responsabilidade

A Política Nacional de Residuos Solidos, após anos de debate, veio à tona pela Lei 12.305 de 2 de agosto de 2010 e foi regulamentada pelo Decreto 7404, de 23 de dezembro de 2010, para disciplinar um dos mais tortuosos problemas da atualidade na seara ambiental: a disposição final de resíduos.

A gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos pautam-se em diretrizes que se alinham com a consciência da escassez dos recursos naturais e da necessidade de encontrar uma solução para todos os resíduos gerados nas atividades humanas, priorizando a não geração de resíduos. Não sendo possível fazê-lo, buscasse, sucessivamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e, por fim, a sua disposição final ambientalmente.

Esta legislação fornece um instrumental com o propósito de solucionar o problema da disposição final dos resíduos, que é notoriamente precária no Brasil pela ausência de investimento do poder público no setor, culminando na...