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17 de Agosto de 2019
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    Wadih chama lei dos royalties de aberração jurídica

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou nesta quarta-feira (7/11) que a aprovação, na Câmara, do projeto de lei do Senado determinando nova distribuição dos royalties do petróleo é uma aberração jurídica e viola a Constituição. "Além de ser um ato de hostilidade e de desrespeito à população do Rio, o projeto viola contratos já celebrados e ignora o ato jurídico perfeito e acabado e direitos adquiridos", criticou.

    A proposta de distribuição dos royal...

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