Tipo do crime de terrorismo pode ser votado nesta semana

Em reunião na próxima quarta-feira (21/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania poderá votar, em caráter terminativo, o projeto de lei que define os crimes de terrorismo. De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto tem como relator o senador Aécio Neves (PSDB-MG), favorável à aprovação.

O PLS 762/2011 apresenta tipos penais para a figura do terrorismo, da incitação ao terrorismo, para a formação de grupo terrorista e também para o financiamento ao terrorismo. Em sua justificativa, Aloysio Nunes chama a atenção para a injustificada ausência de um tipo penal claro sobre o terrorismo no Brasil, apesar de o ordenamento jurídico nacional deixar claro o repúdio a tal conduta.

A Constituição federal qualifica o terrorismo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (artigo ...