CJF orienta juízes sobre Lei de Recuperação

Pela primeira vez, o Conselho da Justiça Federal publicou enunciados com orientações sobre a aplicação de normas da Lei de Falencias e Recuperação de Empresas. Ao todo, foram 15 textos, discutidos e aprovados por julgadores, professores, membros do Ministério Público e advogados, no mês de outubro. Apesar de não serem súmulas e, portanto, não obrigar juízes a seguirem o entendimento, os enunciados são integrados à doutrina e muitas vezes considerados por julgadores em suas decisões. A reportagem foi publicada no sitedo jornal Valor Econômico .

Os enunciados tratam de temas como suspensão da assembleia de credores, ampliação do prazo de 180 dias de proteção à recuperanda contra a execuções, aval e manutenção do nome da empresa aos órgãos de proteção ao crédito.

Dentre as orientações, chama a atenção de especialistas na área, as de número 44 e 46. A primeira diz que a homologação d...