CCJ da Câmara vota PEC que permite demissão de juízes

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da sessão, desta quarta-feira (5/12), para deliberação final, a Proposta de Emenda Constitucional 505/2010, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição. A finalidade da PEC é permitir a demissão (perda do cargo) de julgador quando ficar provado, em processo administrativo, procedimento incompatível com o decoro de suas funções. A proposta já foi aprovada pelo plenário do Senado, noticiou o site de notícias Jornal do Brasil.

Atualmente, conforme o artigo 95 da Carta de 1988, a garantia da vitaliciedade d...