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20 de Setembro de 2019
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    Protesto de dívida fiscal é coação, dizem tributaristas

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    Especialistas em Direito Tributário consultados pela ConJur criticaram a alteração feita pelo governo na Lei 9.492/1997, que entre outras mudanças, regulamentou o protesto em cartório por dívidas tributárias. A norma converteu em lei a Medida Provisória do setor elétrico, e foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/12). Pelo novo texto, estarão sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Mas segundo advogados, a medida dá ao poder público uma ferramenta de proteção comercial como forma de coação.

    Com o protesto, o nome do contribuinte...

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