Lei aprovada em dezembro torna PPPs mais atraentes

Uma das alterações legislativas mais significativas ocorridas na esfera do Direito Administrativo no ano de 2012, que nos convida ao debate jurídico de seus efeitos é a Medida Provisória 515 de 2012, convertida em 28 de dezembro de 2012 na Lei 12.766, que alterou a Lei 11.079 de 2004, que normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

De acordo com o Sumário Executivo do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal, a Medida Provisória que originou a lei veio com o principal objetivo de diferir o pagamento de tributos federais de parte dos aportes do poder público em favor do sócio privado no caso de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Para tanto, a nova norma prevê que os valores entregues às empresas utilizados na construção e compra de bens ficarão, em um primeiro momento, livres do i...