Para especialistas, publicar dados pessoais não é crime

Nesta semana, um hacker publicou na internet dados como e-mails, cpfs, telefones e endereços supostamente de políticos, publicitários envolvidos na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. De acordo com o hacker, cujo perfil no Twitter é @nbdu1nder, a medida foi uma forma de protesto para expor aqueles que, segundo ele, estão envolvidos em atos de corrupção. Entre os que tiveram dados "vazados" estão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e o publicitário Marcos Valério.

Para especialistas em Direito Digital, a simples exposição destes dados não configura crime. Aparentemente estes dados são públicos, e sendo públicos não incorre em violação de intimidade, explica o advogado Alexandre Fidalgo . Ele ressalta porém que no modo como os dados foram obtidos pode haver crime.

Ainda que os dados divulgados sejam públicos, o artigo 154-A do Código Penal, inserido pela Lei 12.737/2012, prevê como figura delituosa a invasão de dispositivos de informática alheio para obter informações sem autorização do titular, diz.

A opinião da advogada Tatiana Criscuolo Vianna é semelhante. A divulgação em si não é crime, o que é crime é o meio de obter os dados. Ela explica que só haverá um crime se for comprovado que o hacker conseguiu os dados de m...