Não se discute dívida de empresa em ação de divórcio

Dívida de empresa familiar não pode ser discutida em ação de divórcio. Com este entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina indeferiu pedido de liminar em que a autora pedia que o ex-marido fosse responsabilizado pelo pagamento de metade das dívidas contraídas durante o casamento até a data da separação de fato, além de prestar contas referentes à empresa do casal. A autora sustentava que era casada em regime de comunhão universal de bens.

O motivo que levou a corte a negar o pedido foi o ent...