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Cláusula contratual genérica não limita direitos
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
Cláusula contratual genérica não pode limitar direito do segurado. Este foi o entendimento da 1ª Turma Recursal do Distrito Federal ao determinar que seguro saúde reembolse integralmente cliente que teve de fazer tratamento com médico que não faz parte da rede credenciada. De acordo com a decisão, a cláusula contratual de reembolso não explicou com clareza como o valor gasto seria pago.
O contrato firmado com a seguradora diz que não há obrigatoriedade de reembolso integral e também que o valo...
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