Advogado não é obrigado a dar informações de cliente

O advogado não está obrigado a prestar as informações sobre a atividade de seus clientes. A Lei de Lavagem, aplicada em conjunto com outras normas, garante o sigilo profissional do advogado. A opinião é do criminalista Sérgio Rosenthal, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). Para ele, a questão já foi esclarecida com a Resolução 24/2013 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Para Rosenthal, não pode haver qualquer tipo de violação do sigilo que protege a relação entre advogado e cliente. Ele ressalta que o sigilo fica restrito aos assuntos profissionais, devendo o advogado que pratica crime ser investigado. Não há imunidade para uma pessoa pelo fato de ser advogado, afirma.

A defesa das prerrogativas dos advogados é apenas um dos desafios que Rosenthal terá como presidente da Aasp, que em 2013 completa 70 anos de existência. Em entrevista concedida à revista eletrônica Consultor Jurídico, ele explica que um dos objetivos é criar condições para que os advogados se adaptem ao processo eletrônico, bem como de manter a qualidade da prestação dos inúmeros serviços oferecidos aos associados.

Hoje, com 92 mil associados, a Aasp, afirma Rosenthal, é a segunda maior entidade de advogados do mundo por adesão voluntária. Sua missão, de prestar ajuda aos advogados, vem sendo cumprida criteriosamente, acredita ele. As comemorações pelos 70 anos terão, entre outros eventos, uma feira literária e o lançamento de um livro escrito por Ignácio de Loyola Brandão.

Defensor da prisão preventiva só em casos realmente necessários, o presidente da Aasp não concorda com as críticas feitas àqueles que revogam pedidos, como o juiz federal Tourinho Neto. Para ele, estas críticas acontecem pela forma como a mídia apresenta o caso. Alguns investigados são retratados como culpados antes de qualquer julgamento. Prisão preventiva não é punição por antecipação, afirma.

Especialista e mestre em Direito Penal, Rosenthal é mais um que critica o projeto do novo Código Penal, que tramita no Congresso Nacional. São tantos problemas que eu não sei destacar um ponto específico porque isso poderia acabar chamando a atenção em relação aos outros. O conjunto da obra realmente não agrada, explica ao afirmar que diversas entidades e o Ministério Público estão unidos para impedir a aprovação deste projeto.

Participaram da entrevista os jornalistas da ConJur Alessandro Cristo, Márcio Chaer e Mauricio Cardoso.

Leia a entrevista:

ConJur Se a OAB entende que a nova Lei de Lavagem de Dinheiro não se aplica aos advogados quando trata dos profissionais que devem informar as autoridades sobre movimentações financeiras suspeitas de seus clientes, por que entrou com uma ação questionando sua constitucionalidade?

Sérgio Rosenthal A redação da lei pode dar margem a uma interpretação equivocada e parece que essa foi a preocupação do OAB. A interpretação dessa norma isoladamente poderia indicar que também os advogados estariam sujeitos a essa determinação. Mas, nós temos todo um arcabouço legislativo inerente ao sigilo de informações a que está obrigado o advogado.

ConJur Como o estatuto da OAB?

Sérgio Rosenthal O estatuto da OAB, o Código de Ética. Há também diversos dispositivos, como o Código Civil ou até mesmo o Código Penal, que criminalizam a violação do segredo profissional. A Lei de Lavagem interpretada em conjunto com estas outras normas nos faz entender que o advogado não está obrigado a prestar essas informações. Essa situação já ficou mais esclarecida, se não definitivamente, com a Resolução 24/2013 do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] na qual informa que estão obrigadas a prestar estas informações somente as profissões não reguladas por órgão regulador próprio. A advocacia tem sua atividade regulada pela OAB, então desde que a Ordem não exija a prestação dessas informações, o advogado fica desobrigado.

ConJur O envolvimento de advogados com facções criminosas trouxe a discussão sobre flexibilização do sigilo entre advogado e clientes. É possível essa flexibilização?

Sérgio Rosenthal É inadmissível. Eu não aceito qualquer tipo de flexibilização no que concerne à conversas entre advogado e cliente. Não pode haver qualquer tipo de violação desse sigilo.

ConJur Como lidar com o envolvimento de advogados com o crime?

Sérgio Rosenthal Nós temos de diferenciar o advogado que está atuando profissionalmente na defesa de supostos membros de uma facção criminosa e o advogado que está praticando crime. O advogado que pratica crime deve ser investigado. Não há imunidade para uma pessoa pelo fato de ser advogado.

ConJur Outra discussão que está na pauta do dia é relativa aos honorários. É de se imaginar que advogados que defendem pessoas acusadas de desvio de dinheiro público ou de tráfico de drogas sejam pagos com dinheiro que é fruto do crime. Como lidar com isso?

Sérgio Rosenthal Essa celeuma, com todo respeito, é uma falácia. Isso não pode ser discutido nesses termos. O dinheiro dele não é utilizado exclusivamente para o pagamento de um profissional. Ou então a escola que aceita o pagamento da mensalidade dos filhos de um criminoso também não poderia aceitar esse dinheiro. Se o profissional é advogado de fato e está prestando realmente um serviço, ele tem direito de receber os honorários e isso não pode ser discutido e ele não pode ser considerado coautor de absolutamente nada.

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