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Justiça de SP anula multas por publicidade infantil
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
A Justiça de São Paulo anulou três multas aplicadas pelo Procon de São Paulo por abusos relacionados à publicidade infantil. Entre 2007 e 2009, Sadia, Del Valle e Nestlé foram multadas por promoções que, no entendimento do órgão de defesa do consumidor, abusavam da falta de capacidade de julgamento das crianças para aumentar as vendas. O Procon ainda pode recorrer. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
De acordo com o jornal, uma decisão, de segunda instância, anulou uma multa de R$ 305...
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