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17 de Junho de 2019

Cade condena Ecad por formação de cartel

Consultor Jurídico
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, nesta quarta-feira (20/3), o Escritório Central de Arrecadação (Ecad) e seis associações de arrecadação de direito autoral por formação de cartel. A entidade central também foi condenada por abuso de poder dominante por causa da criação de barreiras à entrada de novas associações no mercado. As multas somam R$ 38 milhões.

As entidades foram condenadas por fixação conjunta de valores a serem pagos pela execução pública de obras musicais e fonogramas. As seis associações de arrecadação são efetivas no conselho do Ecad têm cadeira fixa no conselho e direito permanente a voto.

No entendimento do rel...

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