Ematerce não tem de apresentar certidão trabalhista

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para determinar que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) se abstenha de exigir da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Ceará (Ematerce) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em chamadas públicas. A liminar deve ser referendada pelo Plenário.

A decisão foi tomada na Ação Cautelar 3.327, ajuizada pelo estado do Ceará e pela Ematerce, que afirmam que a empresa foi incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) de forma imediata, sem que a entidade pudesse se manifestar sobre a constitucionalidade do ato...