Suspensão de direitos políticos não impede apoio

há 11 anos

O artigo do Código Eleitoral que criminaliza atividades políticas de estrangeiro ou brasileiro com direitos políticos suspensos contraria garantias constitucionais. Essa foi a tese acolhida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nessa terça-feira (2/4), ao conceder Habeas Corpus para trancar ação penal fundada no artigo 337 do Código.

O trecho da legislação, questionado pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, criminaliza a participação de estrangeiro ou brasileiro com direitos políti...

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