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25 de Abril de 2024

Vestibular de faculdades não viola direito à educação

Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos

A Corte Europeia de Direitos Humanos julgou, pela primeira vez, se a restrição de vagas nas universidades e o modelo de vestibular parecido com o brasileiro violam o direito à educação. A resposta foi que não, esse direito não obriga uma faculdade a aceitar alunos que não estejam devidamente qualificados. De acordo com os juízes, as universidades públicas têm recursos limitados e as particulares não podem se pautar apenas pelo lucro. A corte julgou reclamação contra vestibulares de Medicina e Odontologia na Itália. A decisão ainda não é definitiva. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

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