A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24/4) projeto que amplia a autonomia de delegados em investigações criminais e equipara o tratamento dado à categoria àquele oferecido a magistrados e integrantes do Ministério Público e Defensoria Pública. O texto foi apreciado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderia ir diretamente à sanção presidencial, mas o senador Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que irá apresentar requerimento para que o projeto tenha que passar pelo crivo do plenário do Casa. O projeto garante que o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados. Para que seja afastado do inquérito ou removido para qualquer órgão diferente do que se encontra lotado, será preciso despacho fundamentado por parte do superior hierárquico. As informações são do jornal O Globo.

PEC 37

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que colocará em pauta em junho a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que retira o poder de investigação criminal do Ministério Público. "Asseguro que em junho a matéria irá ao plenário", declarou. Alves convocou uma reunião na próxima terça-feira com membros das Polícias Federal e Civil, do Ministério Público Federal e do MP nos Estados. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também deve participar. Para Alves, é necessário chegar a um ponto em comum para que não haja "vencedores e vencidos" na votação. As informações são do jornal Valor Econômico.

Mobilização do MP

Integrantes do Ministério Público fizeram mobilização nesta quarta-feira (24/4) em Brasília contra a imposição de limites para o papel investigatório do órgão. A questão está sendo discutida no Congresso Nacional, onde tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que dá poder de investigação apenas às polícias Civil e Federal. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, se disse "preocupado" com a tramitação da PEC e afirmou que sua aprovação será uma "hecatombe jurídica" para o País. Ele defendeu, no entanto, regras mais claras para as apurações iniciadas pelo Ministério Público, para evitar situações de arbítrio. As informações são do portal Terra.

Corrupção nas empresas

O projeto de lei que prevê a responsabilidade objetiva de empresas por atos de corrupção praticados por seus dirigentes e funcionários foi aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados. Pelo texto, as empresas que se beneficiarem das condutas ilícitas ficam, independentemente de terem agido com culpa ou dolo, sujeitas a sanções que vão desde multas - que variam de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto - até sua dissolução, passando pela perda de seus bens e pela suspensão ou interdição de suas atividades. De acordo com o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do projeto na comissão, após a publicação do texto abre-se o prazo de cinco sessões da Câmara para eventuais recursos que peçam sua votação em plenário. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a aprovação da redação final e segue para o Senado. As informações são do jornal Valor Econômico.

Mandado de segurança

O presidente nacional da Mobilização...