A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou na pauta da Casa um projeto que suspende a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que redefiniu as bancadas das Câmaras dos Deputados e Distrital, e também das assembleias legislativas com base em dados do censo populacional. O autor do projeto, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), questiona a validade da decisão, alegando que tal alteração só pode ser feita por Lei Complementar, conforme determina o artigo 45 da Constituição. Ele classifica a iniciativa como "invasão de competência". Dois ministros do STF que integram o Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia e Março Aurélio Mello, argumentaram no caso que o TSE não teria competência para alterar a quantidade de cadeiras de cada bancada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .

Prazo para indicação

A demora da presidente Dilma Rousseff em indicar um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal levou o Movimento de Defesa da Advocacia a elaborar proposta para fixar o limite de 45 dias para o governo indicar ministros para cargos vagos no STF. De acordo com a coluna Ilustrada, do jornal Folha de S.Paulo , a sugestão será encaminhada ao Congresso. Os advogados sugerem que, se a Presidência descumprir o prazo, a tarefa passe a ser do Senado, onde a matéria entraria em regime de urgência, travando a pauta até a definição do nome. Eles dizem que, só com dez ministros, a possibilidade de empate no STF aumenta, prejudicando o julgamento de causas importantes. Clique aqui para ler a íntegra do texto da PEC.

Ativismo judicial

Em entrevista ao jornal Valor Econômico , o procurador-geral de São Paulo, Elival da Silva Ramos, faz críticas ao Supremo no que chamou de ativismo judicial. O Supremo, em algumas decisões importantes, de fato pratica um ativismo judicial, sai dos limites da sua jurisdição e invade o campo do Legislativo. Não quer dizer que esteja legislando, mas cria um critério normativo, sem base legal, para decidir casos como o da desfiliação partidária. A meu ver o Supremo não tem base normativa para decidir dessa forma. Na entrevista Elival defente a diminuição da maioridade penal para 16 anos e afirma que mudança não é inconstitucional. Segundo ele é legitimo que o Congresso delibere a respeito. Para Elival, o sistema jurídico se atualizar e ser coerente. Ele indica que é um absurdo fixar a idade em 18 anos. Aos 16, vota-se para presidente da República, explica.

MP dos Portos

A votação da Medida Provisória 595, conhecida como MP dos Portos, que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, que deveria ocorrer nesta quarta-feira (8/5) na Câmara, foi inviabilizada em função das discordâncias em relação ao texto da MP. Ao deixar o plenário, o presidente da Câmara, Henrique Alves, declarou que vai conversar com os líderes partidários para verificar a possibilidade de colocar a MP em votação na próxima terça-feira (13). A MP perde a validade no próximo dia 16, caso não seja aprovada pela Câmara e pelo Senado até aquela data. As informaçoes são do Jornal do Brasil.

Belo Monte

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu, na noite de quarta-feira (8/5) a reintegração de posse do canteiro de obras da usina Hidrelétrica Belo Monte. A decisão foi tomada pela desembargadora Selene Almeida e despachada p...