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17 de Abril de 2021
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    Sancionada lei de parcelamento de débitos previdenciários

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    A presidente Dilma Roussef sancionou na quarta-feira (15/5) a Lei 12.810/2013 , que prevê novo parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias dos estados, municípios e Distrito Federal para com a Fazenda Nacional. A nova lei é concede 20 anos para pagamento, ou 1% da receita corrente. Ela é resultado da conversão da Medida Provisória 589/2012.

    Segundo a tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET) e sócia do escritório Qu...

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