Máquinas de pequena empresa não podem ser penhorados

A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho é uma cláusula protetiva que preserva o trabalhador autônomo, pessoa física, que tem na profissão o seu sustento e o de sua família. A jurisprudência, no entanto, aceita a aplicação para as pessoas jurídicas, desde que se trate de empresa de pequeno porte e que os bens sejam imprescindíveis à manutenção da sua sobrevivência.

Amparada nessa fundamentação, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o levantamento de penhora sobre sete máquinas pertencentes a uma pequena indústria de confecções em couro de Blumenau (SC), prestes a ir a leilão para pagar dívidas com a Caixa Econômica Federal (CEF). O acórdão é do dia 29 de maio.

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