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7 de Dezembro de 2021
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    Luiz Fux libera manifestações nas ruas de Minas Gerais

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar que libera o direito de cidadãos fazerem manifestações nas ruas e vias públicas de Minas Gerais. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (19/6), e derruba liminar do Tribunal de Justiça mineiro, que, a pedido do governo do estado, havia proibido qualquer manifestação que impedisse o trânsito normal de pessoas e veículos.

    Na liminar, o ministro ressalta que a Constituição garante o direito de manifestação, desde que sem vandalismo e depredação do patrimônio público e privado. Luiz Fux também preserva, na decisão, o poder de polícia estatal na repressão de eventuais abusos.

    A liminar foi concedida em Reclamação ajuizada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educaç...

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