A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça desobrigou o dono de uma cobertura em Minas Gerais a pagar um valor maior de condomínio só porque seu imóvel é maior do que o de outros moradores do edifício. A interpretação, porém, mexe com um critério já estabelecido no mercado e é alvo de críticas por parte de profissionais do setor imobiliário. O acórdão, feito no início de maio, considera que a cobrança em função do tamanho do apartamento gera um ônus maior de um vizinho em relação ao outro sem um motivo justo assim, o pagamento deve ser proporcional às despesas geradas pela unidade. Conforme escreveu o relator do caso, ministro Marco Buzzi, o dono só paga mais se o imóvel causa mais despesas, como energia elétrica, funcionários e elevador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Código de Mineracao

Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que já estão sendo estudadas as novas alíquotas da Contribuição Federação sobre Exploração Mineral (CFEM) o royalty da mineração , que devem ser elevadas para a maioria dos minerais. O ministro afirmou não estar preocupado com eventuais dificuldades para encontrar investidores, que poderiam ser afugentados pela situação social do país, e pela demora no envio do novo Código da Mineração para o Congresso. De acordo com Lobão, o novo março regulatório estará plenamente em vigor dentro de exatamente um ano. Até o início do segundo semestre de 2014 já estarão em funcionamento a nova Agência Nacional da Mineração (ANM), que regulará o mercado, e o Conselho Nacional de Política Mineral, que determinará os blocos de minas e jazidas a serem concedidos, por licitação, ao setor privado.

Guerra fiscal

Após firmar acordo e concordar em diminuiar de 12% para 10% o ICMS interestadual dos produtos originados na Zona Franca de Manaus, exceção aos bens de informática, cuja alíquota cairia para 7%, o governo do Amazonas voltou atrás. O secretário de Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo Moraes, disse que o governador Omar Aziz não referendou a alíquota e defende a manutenção dos 12%. "Voltamos atrás e isso já foi comunicado pelo governador ao Ministério da Fazenda." As informações são do jornal Valor Econômico.

Improbidade administrativa

Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal de Nova Friburgo (RJ), levou a Justiça a decretar o bloqueio dos bens de Ícaro Moreno Júnior, presidente da Empresa de Obras Públicas (Emop), órgão do estado, e de mais três pessoas, todas acusadas de improbidade administrativa por irregularidades na reforma de escolas públicas atingidas pelas fortes chuvas de janeiro de 2011. Segundo o MPF, a empresa CCJ Construções e Empreendimentos, contratada irregularmente, também teve seus bens bloqueados. Para os procuradores, o ...