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29 de Outubro de 2020

Só ingestão de álcool não configura crime de trânsito

Consultor Jurídico
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos

Condutor de veículo que não demonstra redução na capacidade psicomotora, mesmo que tenha ingerido álcool além do limite tolerável, não comete crime de trânsito. Dessa forma, se a alteração não for comprovada, deve ser absolvido com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com este fundamento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu um motociclista flagrado ao dirigir alcoolizado..

O colegiado reformou a sentença condenatória por entender que os autos do processo não mostraram que o autor estivesse com o comportamento alterado no momento da abordagem policial, embora o bafômetro atestasse graduação alcoólica elevada no sangue.

Primeiramente, o relator da Apelação-Crime, desembargador Nereu Giacomolli, explicou que deveria ser aplicada ao caso não a redação do artigo 306 da Lei 11.705/08 que acabou condenando o autor na primeira instância , mas a alteração feita pela Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012.

Se, antes, o caput do artigo 306 dispunha ser crime o ato ...

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6 Comentários

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Já começaram as absolvições e como no brasil as leis sempre tem brechas um crime que mata varias pessoas no brasil, passa impune.. continuar lendo

Acabei de entrar na comunidade e estou gostando mto, pois estou estudando para PRF e DETRAN-RS. As notícias sobre embriaguez no trânsito será mto úteis para esses concursos.
Att. Paulo Renato. continuar lendo

Impressionante como os magistrados brasileiros tem medo de aplicar a lei ao caso concreto. Será que estes ilustres operadores do direito não enxergam a realidade brasileira quanto ao enorme número de mortes no trânsito em decorrência da embriaguez no volante. Será que eles não percebem que no plano fático-jurídico eles estão tirando a eficácia da norma. continuar lendo

São a lacunas das leis e do ordenamento jurídico, as várias formas de interpretar como casos que envolve a hermenêutica, a analogia, o direito costumeiro, enfim a equidade que o direito não dispõe para todos. Não nos enganamos caro colega, as normas devem ter eficácia, mas até onde é aplicado o concreto absoluto? Vamos nos defende estudando o bendito curso de DIREITO. Ai sim teremos o direito de questionar e interpretar em contrapartida desta falhas em nosso favor e/ou pelo menos em favor de nossas expectativas desiludidas. continuar lendo

Na verdade, não há sequer o que se falar em lacunas, pois a doutrina classifica o tal crime de crime de perigo abstrato, ou seja, independentemente de se ferir o objeto jurídico tutelado (saúde e segurança pública no caso), o crime se consuma. Com certeza a decisão será reformada por instãncia superior, após intervenção do MP. continuar lendo