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19 de Janeiro de 2019

Pessoa jurídica pode ser multada por corrupção

Consultor Jurídico
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (4/7), o Projeto de Lei da Câmara 39/2013 , que responsabiliza pessoas jurídicas de forma civil e administrativa por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A votação faz parte da chamada "agenda positiva", tentativa de resposta do Congresso às manifestações populares das últimas semanas. Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLC (que é de autoria do Executivo) segue agora para sanção presidencial.

Atualmente, quando há um caso de c...

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