Ação contra leis sobre Defensoria terá rito abreviado

A ação que questiona leis municipais de Diadema (SP) que tratam da prestação do serviço de assistência jurídica e da Defensoria Pública terá rito abreviado no Supremo Tribunal Federal. A ministra Cármen Lúcia dispensou a análise da liminar e levará diretamente ao Plenário, para julgamento de mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Procuradoria Geral da República.

De acordo com a PGR, a tese central da ação é a de que a atuação dos municípios na edição de leis sobre assistência jurídica e Defensoria Pública viola o princípio do pacto federativo. Isso porque trata-se de matéria de competência legislativa concorrente (artigo 24, inciso XIII, da Constituição Federal), cabendo à União estabelecer as normas gerais e aos estados e ao Distrito Federal disporem de forma suplementar (artigo 24, parágrafos 1º e 2º, da CF). Tal princípio deve ser considerado como preceito fundamental, argumenta a PGR na ação.

A PGR alega que não existe qualquer margem p...