Reforma política a toque de caixa é inviável

Em resposta ao calor das ruas, após severas críticas quanto à inconstitucionalidade de assembleia específica para pensar a necessária reforma política do país, a presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 2 de julho, em caráter de urgência, mensagem por meio da qual propunha ao Legislativo um plebiscito para aprovação de alterações no sistema eleitoral brasileiro. A Presidência da República sugeriu consulta prévia à população sobre cinco questões centrais: forma de financiamento de campanhas eleitorais (pública, privada ou mista), definição do sistema eleitoral (voto proporcional, distrital, distrital misto, "distritão", proposta em dois turnos), continuidade ou não da existência da suplência no Senado, manutenção ou não das coligações partidárias e fim do voto secreto no Parlamento.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, foi oficiada para que informasse o prazo necessário para preparar o país para votação. A resposta do TSE, sufragada pelos Tribunais Regionais Eleitorais, foi emblemática: seriam necessários, no mínimo, 70 dias após a edição do decreto legislativo, o que colocou em xeque a efetividade e adequação da consulta ao princípio da anualidade garantido pelo artigo 16 da Constituição Federal.

Diante deste quadro e da sonora repercussão na mídia, com opiniões abalizadas de juristas consagrados, anunciou o governo, em 4 de julho, por meio do vice-presidente Michel Temer, após reunião com a bancada de líderes na Câmara, a desistência do plebiscito neste momento, diante da evidente impossibilidade de que as alterações fossem válidas para 5 de Outubro de 2014.

Em menos de duas semanas, é o segundo importante recuo a que a Presidência da República se vê obrigada a enfrentar, o que demonstra falta de planejamento contumaz na condução de políticas públicas, fatal para a eficiência do governo central. Será proposto, agora, que o plebiscito se realize no segundo turno...