STJ anula portaria por demora em instaurar processo

Aceitando a alegação de que o período de dez anos entre uma falta grave e a abertura de Processo Administrativo Disciplinar faz com que ocorra a prescrição do caso, o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilmar Dipp, concedeu liminar suspendendo a portaria que determinava a cassação da aposentadoria de um servidor público federal e determinou que o pagamento de seus proventos seja retomado.

O funcionário, que era servidor da Polícia Rodoviária Federal, apontou no M...