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STF aplica princípio da insignificância em crime de descaminho
Publicado por Consultor Jurídico
há 16 anos
STF aplica insignificância em crime de descaminho
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal aplicou, nesta terça-feira (26/8), o princípio da insignificância para anular denúncia por crime de descaminho importação e exportação sem pagamento de imposto.
Os ministros aceitaram argumento da Defensoria Pública da União de que a liberdade deveria ser concedida de ofício porque o valor de R$ 1.763, correspondente aos impostos não pagos, não é suficiente para manter a prisão.
A Defensoria contestou,...
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