Remição de pena se dá apenas pela frequência em aulas

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou , ao analisar Agravo em Execução Penal, que um preso não precisa ter bom aproveitamento nos estudos para receber a remição de pena. Basta, para ter redução de pena, apenas comprovar participação em atividades letivas. Ao aceitar o Agravo, a 6ª Câmara Criminal reduziu em 178 horas a pena de um homem que cumpre pena em Araguari.

Relator do caso, o desembargador Jaubert Carneiro Jaques afirmou que, ao tratar da remição de penas por estudo, o artigo 126 da Lei de Execucoes Penais não cita o aproveitamento como con...