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29 de Outubro de 2020
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    Prisão preventiva não impede crime de desobediência

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou Embargos Infringentes e manteve decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ-SC contra um homem que desrespeitou medida preventiva de urgência decretada com base na Lei Maria da Penha. Por descumprir a decisão, ele foi condenado pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código de Processo Penal), mesmo tendo tido a prisão preventiva decretada.

    Relator do caso, o desembargador Carlos Alberto Civinski lembrou que o crime de desobediência só ocorre se há o preenchimento das elementares do artigo 330 do Código Penal, bem como a inexistência a de sanção específica prevista em outra norma. Ele disse que a questão é polêmica, mas manteve o crime de desobediência levando em conta os fins sociais a que a norma se destina e a situação de vulnerabilidade da mulher.

    Derrotado durante a análi...

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