A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Medida Provisória 616, que aguarda sanção presidencial, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal e permite que as empresas excluam o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação. O projeto de lei de conversão revoga os parágrafos 4º e 5º do artigo 7º da Lei 10.865, de 2004, segundo os quais o ICMS incidente deveria compor a base de cálculo das contribuições. Com a alteração, a Receita Federal deve deixar de exigir a inclusão do ICMS na fórmula. As informações são do jornal Valor Econômico.

Reforma política

O grupo de trabalho da Câmara que prepara sugestões para uma reforma política aprovou projetos que estabelecem mandatos de cinco anos e a coincidência de eleições a partir de 2018. O projeto prevê que prefeitos eleitos em 2016 terão mandato tampão de dois anos, mas poderão tentar a reeleição em 2018. O outro projeto determina que as eleições para todos os cargos serão realizadas em uma única data, ainda não definida. Com isso, acaba o intervalo de dois anos entre as eleições municipais e as eleições gerais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Minirreforma eleitoral

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta quinta-feira (12/9) que o projeto de minirreforma eleitoral (PLS 441) deve ser votado na segunda-feira (16/9). A matéria seria votada na sessão da última quarta-feira (11/9), mas a votação acabou sendo adiada, já que poderia não haver quórum. As informações são do portal R7.

Ala gay

Presos gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis da Paraíba têm à disposição d...