Instrução Normativa da Receita abala segurança jurídica

O primeiro compromisso de Minas é com a liberdade Tancredo Neves

De 25 a 27 de setembro realizou-se em Belo Horizonte o XVII Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT). Este ano o tema do Congresso foi Tributação e Federalismo, sendo homenageado o ,ministro Teori Zavascki do Supremo Tribunal Federal.

Foram dias inesquecíveis, profundamente marcantes e verdadeiramente históricos. Aqueles que lá estiveram saberão do que estamos falando. Aqueles que não estiveram, poderão buscar no Youtube as filmagens das mesas de debate e compreenderão o que estamos falando.

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O primeiro compromisso de Minas é com a liberdade. Não poderia ser mais apropriada a citação dessa frase de Tancredo Neves, dita ao povo da sacada do Palácio da Liberdade, e repetida por Eduardo Maneira, Presidente da ABRADT, no salão de jantar daquele mesmo histórico prédio, em suas palavras de agradecimento ao governador Antonio Anastasia pela recepção oferecida por ocasião do Congresso..

Em Minas Gerais ouviu-se um grito de liberdade, o clamor da comunidade jurídica, representada por 600 congressistas de 20 Estados, por uma urgente revisão do pacto federativo que se impõe ante uma União Federal cada vez mais centralizadora, arrecadadora voraz de tributos de todas as espécies, que para fazer valer seus desígnios tem sistematicamente desrespeitado direitos e garantias fundamentais, notadamente o direito fundamental à segurança jurídica.

Sem segurança jurídica não há liberdade. Liberdade é autonomia de escolha com previsibilidade. É o poder decidir sabendo quais serão as consequências dessa decisão. Só é livre aquele que pode escolher com previsibilidade. A escolha sem previsibilidade é o domínio do arbítrio. Um verdadeiro Estado Democrático de Direito não tolera arbitrariedades.

Essa foi a tônica da aula magna do professor Humberto Ávila. Sim, a palestra sobre o tema Irretroatividade e Direitos Fundamentais foi uma verdadeira aula magna. A audiência assistiu embevecida a uma fala escorreita, articulada, precisa, profundamente erudita, perfeitamente assimilável em todos os seus aspectos. Ávila debruçou-se sobre as relações entre Direito e tempo, recordou-nos do mito de Cronos devorando os filhos para assegurar sua própria existência, passou pelos percalços da introdução do calendário gregoriano que exigiu a supressão de alguns dias do ano do calendário anterior, tudo isso para demonstrar que por apenas conhecermos o passado, o Direito há de conceber soluções seguras para o desconhecido futuro. O p...