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26 de Janeiro de 2021
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    Paciente tem direito à informação para decidir sobre melhor tratamento

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 12 anos

    No último dia 28 de março, O Estado de S. Paulo publicou reportagem sobre as propostas de alteração do Código de Ética Médica . Entre as sugestões discutidas há a inclusão da obrigatoriedade de o paciente assinar um documento em que atesta estar ciente dos procedimentos a que será submetido, bem como dos riscos e possíveis efeitos colaterais que poderá sofrer, autorizando o profissional da saúde a adotar as condutas médicas mencionadas no texto. A matéria jornalística menciona que o documento poderia blindar os médicos de ações judiciais.

    Para decidir sobre a própria vida, a própria saúde e, em última análise, sobre a própria morte, o paciente deve ser ampla e objetivamente informado sobre os diagnósticos atingidos, os tratamentos recomendados, os riscos envolvidos e os prognósticos esperados. Faz parte da noção de cidadania e dignidade o direito de o paciente ser informado sobre essas questões. Trata-se de um requisito imprescindível para o exercício, com responsabilidade, do direito constitucional à autonomia. ...

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